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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 1 de maio de 2026

Preâmbulo e Identificação das Partes

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Aivo, aplicativo móvel e seus serviços correlatos, operados por:

Doravante denominada simplesmente "Aivo", "nós" ou "plataforma".

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Aivo, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, incluindo a Política de Privacidade e demais políticas específicas aqui referenciadas. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.

ATENÇÃO: Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a Aivo. Leia-os atentamente antes de usar a plataforma. A utilização da plataforma implica aceitação total e irrestrita destes Termos.

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2. Objeto e Natureza da Plataforma

2.1 Natureza do Serviço

A Aivo é uma plataforma de intermediação digital que conecta Clientes a Prestadores de serviços independentes. A plataforma não presta diretamente os serviços anunciados pelos Prestadores, não sendo empregadora, representante, sócia ou agente dos Prestadores cadastrados.

2.2 Independência dos Prestadores

Os Prestadores são profissionais autônomos ou empresas independentes, que atuam em nome próprio, sendo os únicos responsáveis pela qualidade, segurança, conformidade legal e tributária dos serviços que oferecem. A Aivo não interfere na relação jurídica estabelecida entre Cliente e Prestador.

2.3 Funcionalidades Disponíveis

A plataforma oferece atualmente as seguintes funcionalidades principais:

3. Cadastro, Conta e Acesso

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

3.2 Dados de Cadastro do Cliente

O cadastro de Clientes requer, no mínimo, as seguintes informações:

3.3 Dados de Cadastro do Prestador

Além dos dados básicos, o cadastro de Prestadores requer:

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Aivo não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer outro canal. O Usuário deve:

3.5 Veracidade das Informações

A Aivo reserva-se o direito de verificar, a qualquer tempo, a veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar na suspensão ou exclusão da Conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis, permanentemente.

3.6 Uma Conta por Usuário

Cada usuário pessoa física poderá manter apenas uma Conta ativa por tipo (Cliente ou Prestador). A criação de múltiplas contas para fins fraudulentos ou para burlar restrições impostas pela plataforma é expressamente proibida.

4. Obrigações e Responsabilidades das Partes

4.1 Obrigações da Aivo

A Aivo compromete-se a:

4.2 Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

4.3 Obrigações do Prestador

O Prestador compromete-se a:

4.4 Condutas Proibidas

É expressamente vedado a todos os Usuários:

5. Agendamentos, Cancelamentos e No-show

5.1 Processo de Agendamento

O agendamento por meio da plataforma constitui uma proposta do Cliente ao Prestador, que poderá ser confirmada automaticamente (conforme configuração do Prestador) ou manualmente. O agendamento só é considerado confirmado após notificação expressa ao Cliente.

5.2 Política de Cancelamento

Cada Prestador pode definir sua própria política de cancelamento, incluindo prazos e eventuais cobranças. A Aivo recomenda:

O Cliente deve verificar a política de cancelamento do Prestador antes de confirmar o agendamento. A política aplicável será exibida na tela de confirmação do agendamento.

5.3 Reagendamento

Reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade do Prestador e às condições estabelecidas em sua política. A Aivo não garante a disponibilidade de nova data quando solicitado reagendamento.

5.4 Falhas do Prestador

Em caso de cancelamento pelo Prestador ou não comparecimento do Prestador ao atendimento, o Cliente terá direito ao reembolso integral de valores pagos por meio da plataforma, quando aplicável.

6. Avaliações e Reputação

6.1 Sistema de Avaliações

Após a conclusão de um serviço, o Cliente poderá avaliar o Prestador com nota de 1 a 5 estrelas e comentário textual. O Prestador poderá responder publicamente às avaliações recebidas.

6.2 Integridade das Avaliações

As avaliações devem refletir a experiência real do Cliente com o serviço. São proibidas:

6.3 Remoção de Avaliações

A Aivo reserva-se o direito de remover avaliações que violem estas diretrizes, sem aviso prévio, mediante análise técnica e imparcial.

7. Pagamentos, Tarifas e Repasses

NOTA DE IMPLEMENTAÇÃO: O módulo de pagamentos integrado da plataforma está em fase de desenvolvimento. As funcionalidades descritas nesta cláusula serão progressivamente disponibilizadas. Atualmente, os pagamentos são realizados diretamente entre Cliente e Prestador, sendo a plataforma mera intermediária de agendamentos.

7.1 Formas de Pagamento

Quando ativado o módulo de pagamentos, a plataforma aceitará as seguintes formas:

7.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos digitais serão processados por meio de parceiros de pagamento certificados pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e homologados pelo Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP). A Aivo não armazena dados completos de cartões de crédito ou débito — esses dados são gerenciados diretamente pelas plataformas parceiras de pagamento, em conformidade com o padrão PCI DSS.

7.3 Taxa de Serviço da Aivo

A Aivo cobrará dos Prestadores uma Taxa de Serviço (comissão) pelos agendamentos realizados e/ou pagamentos processados por meio da plataforma. A tabela de tarifas vigente estará disponível em aivo.app.br/tarifas e poderá ser alterada mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. O Prestador será notificado por e-mail e notificação no aplicativo sobre qualquer alteração tarifária.

7.4 Repasse ao Prestador

Os valores recebidos dos Clientes por meio da plataforma serão repassados ao Prestador, deduzida a Taxa de Serviço da Aivo, por meio de sistema Split Payments, conforme cronograma:

7.5 Contestações e Chargebacks

Em caso de contestação de pagamento (chargeback) por parte do Cliente junto à operadora de cartão, a Aivo colaborará com o Prestador no fornecimento de evidências, porém não se responsabiliza pelo resultado. O Prestador concorda em fornecer à Aivo toda documentação necessária para a defesa do chargeback.

7.6 Reembolsos

A política de reembolso observará:

7.7 Nota Fiscal e Comprovante de Pagamento

A Aivo emitirá comprovante eletrônico de cada transação realizada pela plataforma. Este comprovante não substitui a Nota Fiscal de Serviços devida pelo Prestador ao Cliente, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva do Prestador, conforme legislação tributária municipal aplicável (ISS — Imposto Sobre Serviços).

O Prestador é o único responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da prestação de seus serviços, incluindo:

8. Marketplace de Produtos — Funcionalidade Futura

FUNCIONALIDADE FUTURA: A funcionalidade de venda de produtos está planejada para implementação em fases subsequentes ao lançamento da plataforma. As disposições desta cláusula são aplicáveis quando de sua implementação.

8.1 Fase 1 — Produtos Digitais

Os Prestadores poderão oferecer produtos digitais (guias, planos, e-books, programas de treino, planos alimentares etc.) diretamente pela plataforma. A entrega ocorrerá por meio digital imediatamente após o pagamento confirmado.

8.2 Fase 2 — Produtos Físicos (Retirada no Atendimento)

Os Prestadores poderão oferecer produtos físicos para retirada pelo Cliente durante ou após o agendamento de serviços. Essa modalidade não envolve logística de envio e é de responsabilidade exclusiva do Prestador.

8.3 Direito de Arrependimento — Produtos Digitais

Para produtos digitais, o Cliente tem direito de arrependimento de 7 (sete) dias a partir da data de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei n.º 8.078/1990), desde que o produto não tenha sido acessado ou baixado. Uma vez iniciado o download ou acesso, o direito de arrependimento não se aplica, mediante consentimento expresso do consumidor no ato da compra.

8.4 Responsabilidade pelos Produtos

O Prestador é o único responsável pela qualidade, legalidade, segurança e conformidade dos produtos oferecidos em sua loja. A Aivo atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação.

9. Proteção de Dados Pessoais — Política de Privacidade

Esta seção constitui a Política de Privacidade da Aivo e integra os presentes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

9.1 Controlador dos Dados

A Aivo, na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais, determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados coletados na plataforma, conforme descrito nesta Política.

9.2 Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) da Aivo é responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências. Contato: dpo@aivo.app.br.

9.3 Dados Coletados e Finalidades

A Aivo coleta e trata os seguintes dados pessoais, nas respectivas finalidades:

a) Dados fornecidos pelo Usuário no cadastro:

b) Dados gerados pelo uso da plataforma:

c) Dados sensíveis:

A Aivo pode tratar dados sensíveis relativos à saúde (quando o Usuário fornece informações de saúde para personalização de serviços de saúde e bem-estar) apenas com consentimento específico e destacado do titular, nos termos do art. 11 da LGPD.

9.4 Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pela Aivo fundamenta-se nas seguintes bases legais (art. 7.º e art. 11 da LGPD):

9.5 Compartilhamento de Dados

A Aivo poderá compartilhar dados pessoais com:

A Aivo não vende dados pessoais a terceiros. Todo compartilhamento é realizado com base legal e mediante instrumentos contratuais adequados.

9.6 Transferência Internacional de Dados

Dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil (incluindo nos EUA e Europa), especialmente no contexto do uso de infraestrutura de nuvem (Google Cloud Platform / Firebase). Tais transferências observam as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, incluindo o uso de cláusulas contratuais padrão e a verificação de adequação do país receptor.

9.7 Retenção de Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário para cada finalidade, observados os seguintes prazos mínimos:

9.8 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário (titular) tem direito a:

Para exercer seus direitos, o Usuário deve enviar solicitação para: privacidade@aivo.app.br. A Aivo responderá no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

9.9 Segurança dos Dados

A Aivo adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:

9.10 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Aivo notificará:

9.11 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O aplicativo móvel Aivo pode utilizar tecnologias equivalentes a cookies para:

O Usuário pode gerenciar as permissões de notificação e localização nas configurações do dispositivo. Mais detalhes estão disponíveis na Política de Cookies acessível pelo aplicativo.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Titularidade da Aivo

Todos os elementos da plataforma, incluindo marca, logotipo, design, interface, código-fonte, algoritmos, banco de dados, textos institucionais e demais conteúdos desenvolvidos pela Aivo são de propriedade exclusiva da Aivo e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial; Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais), não podendo ser reproduzidos, copiados, distribuídos ou utilizados sem autorização prévia e expressa.

10.2 Licença de Uso

A Aivo concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acesso e uso da plataforma para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas.

10.3 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo por ele inserido na plataforma, concedendo à Aivo uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, sublicenciável e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, distribuir e exibir tal Conteúdo exclusivamente para fins operacionais da plataforma (incluindo moderação, indexação, exibição e promoção da plataforma).

10.4 Marcas de Terceiros

A menção de produtos, serviços ou empresas de terceiros na plataforma não implica endosso, patrocínio ou afiliação da Aivo com tais terceiros.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Isenção pela Qualidade dos Serviços

A Aivo não é responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos Prestadores, por danos causados durante ou em decorrência de tais serviços, pela qualidade dos produtos vendidos ou por quaisquer atos, omissões, condutas ou declarações dos Prestadores ou Clientes.

11.2 Disponibilidade da Plataforma

A Aivo não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas, manutenções programadas ou eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior), incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços de nuvem).

11.3 Conteúdo de Terceiros

A Aivo não se responsabiliza por conteúdo inserido por Usuários (avaliações, descrições de serviços, fotos), links para sites externos ou quaisquer informações de terceiros disponíveis na plataforma.

11.4 Limitação de Indenização

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Aivo perante qualquer Usuário em qualquer período de 12 (doze) meses está limitada ao maior valor entre: (a) os valores pagos pelo Usuário à Aivo nos últimos 12 meses; ou (b) R$ 1.000,00 (um mil reais). Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Aivo.

11.5 Relações de Consumo

As disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei n.º 8.078/1990) são aplicáveis às relações entre Aivo e Usuários consumidores finais, prevalecendo sobre as limitações acima quando forem mais favoráveis ao consumidor.

12. Cancelamento, Suspensão e Exclusão de Contas

12.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer tempo, por meio das configurações da plataforma ou mediante solicitação a contato@aivo.app.br. O cancelamento não exime o usuário de obrigações já assumidas (agendamentos futuros, pagamentos pendentes).

12.2 Suspensão pela Aivo

A Aivo pode suspender preventivamente uma Conta, sem aviso prévio, quando houver:

12.3 Exclusão pela Aivo

A Aivo pode excluir permanentemente uma Conta mediante violação comprovada destes Termos, fraude, ou após período de inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses, com aviso prévio por e-mail de 30 (trinta) dias.

12.4 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da Conta:

13. Disposições Gerais

13.1 Modificações dos Termos

A Aivo pode alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e notificação no aplicativo. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das alterações. Caso discorde das alterações, o Usuário deve encerrar sua Conta.

13.2 Integridade do Contrato

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e demais políticas específicas publicadas na plataforma, constituem o acordo integral entre a Aivo e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.3 Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Aivo. A Aivo pode ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

13.5 Tolerância

A eventual tolerância da Aivo quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não será considerada renúncia ao direito de exigir o cumprimento e não impedirá a Aivo de exercer esse direito no futuro.

13.6 Comunicações

As comunicações da Aivo aos Usuários serão realizadas pelo e-mail cadastrado, notificações no aplicativo ou publicação na plataforma. O Usuário deve manter seu e-mail atualizado para receber comunicações importantes.

Canais de contato da Aivo:

13.7 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com aplicação subsidiária do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

13.8 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para Usuários consumidores, aplica-se o disposto no art. 101, inciso I, do CDC.

14. Disposições Específicas para Prestadores

14.1 Autonomia e Regime de Trabalho

O Prestador reconhece que a relação com a Aivo é de parceria comercial, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação. O Prestador é livre para aceitar ou recusar atendimentos e para trabalhar com outras plataformas concorrentes.

14.2 Obrigações Fiscais e Previdenciárias

O Prestador é exclusiva e integralmente responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre sua receita, incluindo:

A Aivo fornecerá ao Prestador relatórios mensais de transações processadas pela plataforma para fins de apuração fiscal, mas não é responsável pelo cálculo ou recolhimento de tributos devidos pelo Prestador.

14.3 Emissão de Nota Fiscal

O Prestador que seja obrigado pela legislação municipal a emitir NFS-e deverá fazê-lo para cada serviço prestado, independentemente de o pagamento ter sido realizado pela plataforma ou diretamente. A Aivo poderá, em funcionalidade futura, oferecer integração com sistemas municipais de emissão de NFS-e, mas não garante tal integração para todos os municípios.

14.4 Seguro e Responsabilidade Civil

Recomenda-se fortemente que Prestadores que atuem em atividades de risco (personal trainers, procedimentos estéticos, nutricionistas etc.) mantenham apólice de seguro de responsabilidade civil profissional vigente. A Aivo não é corresponsável por danos causados pelo Prestador ao Cliente.

14.5 Plano e Comissões

Os planos disponíveis para Prestadores, com respectivas funcionalidades e taxas de comissão, estão descritos em aivo.app.br/planos. O Prestador pode alterar seu plano a qualquer tempo, respeitando os termos de cada modalidade.

Histórico de Versões

Versão 1.0 — 01/05/2026: Publicação inicial dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da plataforma Aivo.

Aivo Tecnologia Ltda.
São Paulo — SP — Brasil
contato@aivo.app.br | aivo.app.br

Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o CDC (Lei n.º 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).